PORTARIA Nº 22.454, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.454, DE 18 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 6074/2026/SEI-MCOM (13255905), que integra o Processo nº 53115.016692/2024-62,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17794/2025/SEI-MCOM,
de 12 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2025,
acatando o recurso administrativo interposto pela ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº
50402237307, outorgada para executar o serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, no Município de Pio IX, Estado do Piauí, tornando sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ