PORTARIA Nº 207, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 207, DE 19 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União,
seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo
que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto
no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos
Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota
Técnica nº 188/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 19 de maio de 2026, e no
Requerimento de Anistia nº 2001.01.05371, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.664, de 28 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 232, Seção 1, pág. 35, de 2 de
dezembro de 2002, que declarou anistiado político JOSE MARÇAL COSTA post mortem,
filho de IRACEMA MARIA COSTA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar RODRIGO LENTZ, como Conselheiro-Relator do procedimento
de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS
PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua
PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 03 de
julho de 2026, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de
análise de requerimentos de anistia e de processos de revisão de anistia, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez)
minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 03/07/2026:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .RELATORIA .MOTIVAÇÃO
. .1 .2001.01.00235 .R
A
.Rosa Maria Oliveira da Silva
José Carlos Jesuino da Silva post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .2 .2001.01.02003 .R
A
.Benedita Aparecida Silva e outros
Klinger Cunha de Oliveira post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .3 .2001.01.02173 .R
A
.Sergio Henrique Ferraz da Silva
Benedito Nunes Ferraz da Silva post mortem
.Isabella Arruda Pimentel .Bloco 01
. .4 .2001.01.02202 .R
A
.Catarina Nunes de Oliveira
Adernivaldo Finamori de Oliveira post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .5 .2001.01.03640 .A .José do Espírito Santo .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. .6 .2001.01.03677 .A .Edson Ciabotti .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .7 .2001.01.04059 .A .Adeirson Alves do Nascimento .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .8 .2001.01.04618 .R
A
.Celia Marcelino Pedrosa e outros
Rubem Hortencio da Silva post mortem
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01
. .9 .2001.01.05299 .A .Aclair Braz de Almeida .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01
. .10 .2001.01.05363 .A .Dalmir José Carmo Accioly .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .11 .2001.01.05433 .A .Luiz Carlos Neiva .Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 01
. .12 .2002.01.06247 .A .Sérgio Roberto Rezende Juliano .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .13 .2002.01.06251 .A .Amauri José de Oliveira Melo .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .14 .2002.01.06772 .R
A
.Cirlei Gasco Tavares
Salvador de Souza Tavares post mortem
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01
. .15 .2002.01.06778 .R
A
.Maria Nascimento de Figueiredo e outros
Roberto Leopoldino dos Santos post mortem
.Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. .16 .2002.01.06822 .A .Ricardo Rocha dos Santos .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .17 .2002.01.07026 .R
A
.Benedita Ferreira de Souza
Raimundo Cardoso de Souza post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .18 .2002.01.07074 .A .Alberto Plácido Pinheiro Cavalcante .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01
. .19 .2002.01.08755 .R
A
.Maria Helena Viana de Carvalho
Elton Carvalho Pereira post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .20 .2002.01.10116 .A .Josué Balbino de Lima .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .21 .2002.01.10321 .A .Gilberto de Lima Costa .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .22 .2002.01.10571 .R
A
.Maria do Socorro Araújo Gonçalves Pereira
Moises Gonçalves Pereira post mortem
.Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .23 .2002.01.10669 .A .Antônio Lhamas Hernandes .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .24 .2002.01.10780 .R
A
.Creusa Cavalcante de Lima e Souza
José Gonzaga de Souza post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .25 .2002.01.10963 .R
A
.Cláudia Gomes de Sousa e outro
Aldo Rodrigues de Souza post mortem
.Maria Emilia da Silva .Bloco 01
. .26 .2002.01.11102 .R
A
.Eulália Maria Cavalcante de Vasconcelos
José Peixoto de Vasconcelos post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .27 .2002.01.11133 .A .João Evangelista de Souza .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .28 .2002.01.12688 .A .Landulfo Silva Santos .Sérgio Luís Lanzzanova Martins .Bloco 01
. .29 .2002.01.12779 .R
A
.Odinea Sueli da Silva
Sebastião Jacinto da Silva post mortem
.Isabella Arruda Pimentel .Bloco 01
. .30 .2002.01.13220 .R
A
.Rosaria de Paoli Almeida
Adilson de Almeida post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .31 .2002.01.13431 .A .Raimundo Claudionor dos Santos Silva .Renan Honório Quinalha .Bloco 01
. .32 .2002.01.13978 .A .Luiz Carlos Muniz .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. .33 .2002.01.14091 .R
A
.Lidia de Souza Ferreira
Francisco Garcia Ferreira post mortem
.Isabella Arruda Pimentel .Bloco 01
. .34 .2002.01.14095 .A .Jorge Antônio dos Santos .Adriano de Bortoli .Bloco 01
. .35 .2003.01.14566 .A .José Braz .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .36 .2003.01.15302 .A .Nei Barbosa da Silva .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .37 .2003.01.16374 .R
A
.Sueli Ramos de Abreu Santos
Lourival Corrêa Santos post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .38 .2003.01.20316 .A .Limonete de Almeida .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .39 .2003.01.20680 .R
A
.Francinette Reginaldo Carvalho do Rêgo e outra
Hildo Fernandes do Rêgo post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .40 .2003.01.21369 .R
A
.Maria Vanderli Silva e outra
Erci Rubira da Silva post mortem
.Renan Honório Quinalha .Bloco 01
. .41 .2003.01.23453 .R
A
.Maria Evani Corrêa e outros
Dionísio Corrêa post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .42 .2003.01.23482 .R
A
.Geni Reis Alves de Souza e outros
Jorge Paulo Alves de Souza post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .43 .2003.01.25670 .R
A
.Sandra Vélez de Melo
Nelson de Melo Filho post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .44 .2003.01.25863 .R
A
.Naide Maria Filgueira Alves e outra
Antônio Alves Avelino post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .45 .2003.01.26279 .A .Pedro Augusto Ferreira .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .46 .2003.01.26659 .A .Alair Fernando das Neves .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .47 .2003.01.26737 .A .Idenir Martins dos Santos .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .48 .2003.01.34827 .A .Jorge Jacintho Dias .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .49 .2004.01.41424 .R
A
.Cyntia Martins Ribeiro e outro
Luciano Florentino Ribeiro post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .50 .2004.01.41428 .R
A
.Braz Ricardo de Sant Ana Neto e outros
Braz Ricardo de Sant Ana Filho post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .51 .2004.01.42165 .R
A
.Dejanira Mendes Kling
Osni Kling post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .52 .2004.01.42762 .R
A
.Elva Daris Cortez de Assis
Erotides Aoreliano Nunes post mortem
.Idervânio da Silva Costa .Bloco 01
. .53 .2004.01.43226 .A .Alvaro Gomes de Souza .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .54 .2004.01.43264 .A .José dos Santos Cordeiro .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .55 .2004.01.44187 .A .Carlos Henrique Alves dos Santos .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .56 .2004.01.44242 .R
A
.Ivone Sampaio Ribeiro
Agenor Diamantino Ribeiro post mortem
.Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. .57 .2004.01.44285 .R
A
.Ilza Duarte Paixão
Wilson da Costa Paixão post mortem
.Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .58 .2004.01.45739 .A .Dárvio Cavalcanti Bezerra .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .59 .2004.01.47921 .R
A
.Evellin Marcelly Reis da Costa
Luiz Paulo Machado da Costa post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .60 .2004.01.48613 .R
A
.Geraldo Barros Morales e outros
Carlos Barbosa Morales post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .61 .2004.01.48636 .R
A
.Helena Maria da Cruz
Antônio Ferreira da Cruz post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .62 .2004.01.49352 .A .Eugenia Kulbiej e outros
João Kulbiej post mortem
.Marcelo Ribeiro Uchoa .Bloco 01
R - Requerente
A - Anistiando
A - Anistiado
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão