PORTARIA Nº 1.855, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.855, DE 19 DE MAIO DE 2026
Reconhecer indivíduos ou famílias do Território
Quilombola Sapatu, código SIPRA SP0435000,
situado no município de Eldorado, estado de São
Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de
setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
CONSIDERANDO que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição
de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos
princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e
promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária-
PNRA;
CONSIDERANDO o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(26263084), de 18 de fevereiro de 2016, que conclui pela possibilidade de inclusão das
comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
para fins de acesso a políticas públicas respectivas;
CONSIDERANDO o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de
abril de 2016, publicada no DOU nº 75 de 20 de abril de 2016, para reconhecimento
de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe
sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;
CONSIDERANDO o Parágrafo único do Artigo 2º do Decreto nº 11.995, de 15
de abril de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender
o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo 54000.069695/2026-11; resolve:
Art. 1º Reconhecer 100 (cem) famílias do Território Quilombola Sapatu,
código SIPRA SP0435000, com área de 3.620,4437 ha (três mil, seiscentos e vinte
hectares, quarenta e quatro ares e trinta e sete centiares), localizado no município de
Eldorado, estado de São Paulo, para acesso às políticas públicas do PNRA.
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial
(PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do
PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
5/AJUR/2638, de 24/02/2026, da DIRAD, o qual resolveu pela manutenção da sanção de
multa compensatória, no valor de 15.250,00 (quinze mil duzentos e cinquenta reais), de
acordo com os itens 12.4 e 12.4.1 do Pregão nº 90221/2024, de 07/11/2024, artigos 11.,
15., §1º e §5º, da Portaria GABAER nº 623/GC4, de 20/11/2023 e substituição da sanção
de Advertência por Suspensão Temporária de Licitar e Impedimento de Contratar com a
Administração pelo prazo de 3 (três meses), conforme artigo 20, inciso II, da Portaria
GABAER nº 623/GC4, de 20/11/2023 e artigo 156., inciso III da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int ANDREI LEÇA BORGES