LEI Nº 15.412, DE 20 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.412, DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das
medidas protetivas de urgência em geral e estipular
que aquelas de natureza cível constituem título
executivo judicial de pleno direito e dispensam
propositura de ação principal.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º Na aplicação das medidas protetivas de urgência, o juiz concederá a tutela
específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo
resultado prático equivalente.
...........................................................................................................................................
§ 10 As medidas protetivas de natureza cível, inclusive as de prestação de
alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno
direito, dispensando a propositura de ação principal." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETOS DE 20 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Cruzeiro do Sul, resolve:
ADMITIR,
na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, LUÍS FILIPE MELO E FARO
RAMOS, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Portuguesa.
Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Cruzeiro do Sul, resolve:
ADMITIR,
na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, ADOLFO CURBELO
CASTELLANOS, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cuba.
Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Cruzeiro do Sul, resolve:
ADMITIR,
na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, IOANNIS TZOVAS
MOUROUZIS, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Helênica.
Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Cruzeiro do Sul, resolve:
ADMITIR,
na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, ANGELADEBIE ROSHNI
ANNIE RAMKISOEN, Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República do
Suriname.
Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Cruzeiro do Sul, resolve:
ADMITIR,
na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, JOSEPH GERARD ANGELES,
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República das Filipinas.
Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira