LEI Nº 15.411, DE 20 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.411, DE 20 DE MAIO DE 2026
AlteraaLeinº11.340,de7deagostode2006(LeiMaria
da Penha), para incluir, como causa de afastamento do
agressor, o risco à integridade sexual, moral ou
patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 12-C da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à
integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher em situação
de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será
imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a
ofendida:
................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
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Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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