LEI Nº 15.410, DE 20 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.410, DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a
reforçar a proteção da mulher vítima de violência
doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração
de ameaça ou de violência perpetrada por agressores
condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº
9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura),
para prever como modalidade de tortura a submissão
reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou
mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei, denominada Lei Barbara Penna, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da
mulher vítima de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos
Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher
a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
Art. 2º Os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução
Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 50. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
IX - se aproximar da residência ou do local de trabalho da vítima ou de seus familiares durante
o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, ou ainda no gozo de qualquer benefício
que lhe autorize a saída do estabelecimento penal, uma vez estabelecidas as medidas protetivas
previstasnosincisosIIeIIIdocaputdoart.22daLeinº11.340,de7deagostode2006(LeiMariada
Penha), nos casos de condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 52. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 8º Também estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do caput
deste artigo, o preso que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra
a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares." (NR)
"Art. 86. ...................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 4º Será transferido para estabelecimento penal localizado em outra unidade
federativa, inclusive da União, o condenado ou preso provisório que, tendo cometido
crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência
contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena.
.................................................................................................................................." (NR)
Art. 3º O caput do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de
Tortura), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
"Art. 1º ...................................................................................................................
..........................................................................................................................................
III - submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento físico ou mental, no
contexto de violência doméstica e familiar, sem prejuízo da aplicação das penas
correspondentes a outras infrações penais.
................................................................................................................................." (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcia Helena Carvalho Lopes