DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/GAB2/CADE, DE 20 DE MAIO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/GAB2/CADE, DE 20 DE MAIO DE 2026
Processo nº 08700.003233/2026-26
Recurso Voluntário nº 08700.003233/2026-26
Recorrente: Keeta Delivery Brazil Ltda.
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama e Matheus Mendes
Nasaret e outros.
Recorrida: 99 Food Ltda.
Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore, Schermann
Chrystie Miranda e Silva e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
VERSÃO PÚBLICA
1. Considerando a necessidade de instrução do presente feito, foi expedido o Ofício
nº 2777/2026 (SEI 1749289), assinado em 11.05.2026, por meio do qual foi requisitada à Rappi
Brasil Intermediação de Negócios Ltda. a apresentação de informações e documentos
necessários à análise dos fatos objeto destes autos.
2. Nos termos do referido Ofício, foi concedido prazo de 8 (oito) dias corridos para
apresentação de resposta, com término em 19.05.2026.
3. Em 18.05.2026, a oficiada apresentou petição nos autos (SEI 1754452),
requerendo a dilação do prazo até a data de 28.05.2026, sob a justificativa de necessidade de
coleta, consolidação e validação interna das informações solicitadas.
4. Diante do exposto, defiro o pedido de dilação formulado pela oficiada,
prorrogando o prazo para resposta ao Ofício nº 2777/2026 (SEI 1749289) até o dia
28.05.2026.
LUIZA CAMILO DE SOUZA
Chefe de Assessoria Técnica da Presidência
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