DESPACHO DECISÓRIO Nº 17/2026/SNGM - No uso da competência que lhe

DESPACHO DECISÓRIO Nº 17/2026/SNGM - No uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 1o, inciso IV, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016,
com fundamento nos termos da Nota Técnica nº 4293/2024-DIOUT-MG/GER-MG, do
Parecer nº 116/2024/DICOA/SOT-ANM/DIRC e da Nota Técnica nº
104/2025/DGPM/SNGM, que adoto como fundamento desta Decisão, INDEFIRO o
Requerimento de concessão de lavra, em razão de interferência da área com a
Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Parque Nacional da Serra do
Gandarela (PNSG). Processo nº 27203.823561/1971-72. Interessada: Vale S. A. Publique-
se esta decisão, aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após, encaminhe-se o
Processo à ANM para a adoção das providências pertinentes.
48061.860751/2021-22 - DESPACHO DECISÓRIO Nº 18/2026/SNGM -
TRÓPICO MINERAÇÃO LTDA.
O processo permanecerá nesta Secretaria durante o prazo recursal, para
vista e cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária