DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2026/SNGM - No uso da competência que lhe

DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2026/SNGM - No uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 1o, inciso IV, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016,
com fundamento nos termos da Nota Técnica SEI nº 4337/2024-DIOUT-MG/GER-MG, do
Parecer nº 122/2024/DICOA/SOT-ANM/DIRC e da Nota Técnica nº
51/2025/DGPM/SNGM, que adoto como fundamento desta Decisão, INDEFIRO o
Requerimento de concessão de lavra, em razão de interferência da área com a
Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Parque Nacional da Serra do
Gandarela (PNSG). Processo nº 27203.831070/1981-77 Interessada: Diamantes do
Triângulo Mineiro Ltda. Publique-se esta decisão, aguarde-se o decurso do prazo
recursal e, após, encaminhe-se o Processo à ANM para a adoção das providências
pertinentes.