DESPACHO Nº 907, DE 19 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 907, DE 19 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, do Decreto nº 11.103,
de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria MJ nº 362, de 1° de março
de 2016 e na Portaria nº 537, de 4 de julho de 2017, resolve:
Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO DE INOVAÇÃO EM SAÚDE
E EDUCAÇÃO, com sede em VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, inscrita no CNPJ sob o nº
02.825.580/0001-81, conforme Despacho nº 884/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(35399653). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º,
§ único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do
contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias,
a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo. Processo SEI/MJ
nº 08071.000903/2024-44.
MARIA ROSA GUIMARÂES LOULA