DELIBERAÇÃO Nº 30, DE 20 DE MAIO DE 2026
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.002832/2023-59, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide:
I - pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 005928-5 (SEI nº 1849065) e pela
reforma da penalidade de multa conforme apuração em atualizada Planilha de Dosimetria
GRAT (SEI nº 2169165) no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em desfavor da
empresa CSN MINERAÇÃO S.A. ("CMIN"), CNPJ: 08.902.291/0003-87, posto que restaram
caracterizadas a autoria e a materialidade da infração tipificada no art. 33, inciso XXXI, da
Resolução nº 75-ANTAQ.
FÁBIO QUEIROZ FONSECADELIBERAÇÃO Nº 30, DE 20 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 21/05/2026