DECRETO Nº 12.979, DE 20 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS
EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA ANP PARA A SEGES/MGI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CD I .9,18 .1 .9,18
. .CD II .7,81 .4 .31,24
. .CGE I .6,69 .6 .40,14
. .CGE II .5,95 .30 .178,50
. .CA I .5,95 .26 .154,70
. .CA II .5,58 .39 .217,62
. .CA III .1,35 .10 .13,50
. .CAS I .1,02 .20 .20,40
. .CCT V .1,41 .47 .66,27
. .CCT IV .0,96 .39 .37,44
. .CCT III .0,45 .34 .15,30
. .CCT II .0,40 .26 .10,40
. .CCT I .0,36 .20 .7,20
. .TOTAL .302 .801,89
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ANP:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI PARA A ANP
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.18 .9,12 .1 .9,12
. .CCE 1.17 .7,99 .4 .31,96
. .CCE 1.16 .6,69 .22 .147,18
. .CCE 1.15 .5,81 .23 .133,63
. .CCE 1.07 .1,39 .2 .2,78
. .CCE 1.05 .1,00 .1 .1,00
. .CCE 2.15 .5,81 .13 .75,53
. .CCE 2.07 .1,39 .13 .18,07
. .CCE 2.05 .1,00 .33 .33,00
. .SUBTOTAL 1 .112 .452,27
. .FCE 1.15 .3,49 .5 .17,45
. .FCE 1.13 .2,47 .9 .22,23
. .FCE 1.12 .1,86 .4 .7,44
. .FCE 1.11 .1,48 .66 .97,68
. .FCE 1.09 .1,00 .63 .63,00
. .FCE 1.05 .0,60 .82 .49,20
. .FCE 1.04 .0,44 .1 .0,44
. .FCE 2.11 .1,48 .24 .35,52
. .FCE 2.10 .1,27 .1 .1,27
. .FCE 2.09 .1,00 .23 .23,00
. .FCE 2.07 .0,83 .1 .0,83
. .FCE 2.05 .0,60 .42 .25,20
. .FCE 2.04 .0,44 .10 .4,40
. .FCE 2.03 .0,37 .4 .1,48
. .SUBTOTAL 2 .335 .349,14
. .TOTAL .447 .801,41
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS
TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- ANP, TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E EM
FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.
6º-A E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-
UNITÁRIO
.SITUAÇÃO ATUAL (a) .SITUAÇÃO NOVA
(b)
.DIFERENÇA
(c = b - a)
. . . .QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
. .CCE-18 .9,12 .- .- .1 .9,12 .1 .9,12
. .CCE-17 .7,99 .- .- .4 .31,96 .4 .31,96
. .CCE-16 .6,69 .- .- .22 .147,18 .22 .147,18
. .CCE-15 .5,81 .- .- .36 .209,16 .36 .209,16
. .CCE-7 .1,39 .- .- .15 .20,85 .15 .20,85
. .CCE-5 .1,00 .- .- .34 .34,00 .34 .34,00
. .FCE-15 .3,49 .- .- .5 .17,45 .5 .17,45
. .FCE-13 .2,47 .- .- .9 .22,23 .9 .22,23
. .FCE-12 .1,86 .- .- .4 .7,44 .4 .7,44
. .FCE-11 .1,48 .- .- .90 .133,20 .90 .133,20
. .FCE-10 .1,27 .- .- .1 .1,27 .1 .1,27
. .FCE-9 .1,00 .- .- .86 .86,00 .86 .86,00
. .FCE-7 .0,83 .- .- .1 .0,83 .1 .0,83
. .FCE-5 .0,60 .- .- .124 .74,40 .124 .74,40
. .FCE-4 .0,44 .- .- .11 .4,84 .11 .4,84
. .FCE-3 .0,37 .- .- .4 .1,48 .4 .1,48
. .CD-I .9,18 .1 .9,18 .- .- .-1 .-9,18
. .CD-II .7,81 .4 .31,24 .- .- .-4 .-31,24
. .CGE-I .6,69 .6 .40,14 .- .- .-6 .-40,14
. .CGE-II .5,95 .30 .178,50 .- .- .-30 .-178,50
. .CGE-III .5,58 .- .- .- .- .- .-
. .CGE-IV .3,46 .- .- .- .- .- .-
. .CA-I .5,95 .26 .154,70 .- .- .-26 .-154,70
. .CA-II .5,58 .39 .217,62 .- .- .-39 .-217,62
. .CA-III .1,35 .10 .13,50 .- .- .-10 .-13,50
. .CAS-I .1,02 .20 .20,40 .- .- .-20 .-20,40
. .CAS-II .0,88 .- .- .- .- .- .-
. .CCT-V .1,41 .47 .66,27 .- .- .-47 .-66,27
. .CCT-IV .0,96 .39 .37,44 .- .- .-39 .-37,44
. .CCT-III .0,45 .34 .15,30 .- .- .-34 .-15,30
. .CCT-II .0,40 .26 .10,40 .- .- .-26 .-10,40
. .CCT-I .0,36 .20 .7,20 .- .- .-20 .-7,20
. .TOTAL .302 .801,89 .447 .801,41 .145 .-0,48
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP:
. .UNIDADE .CARGO/FUNÇÃO
Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. .Diretoria-Geral .1 .Diretor-Geral .CCE 1.18
. . .4 .Diretor .CCE 1.17
. .Ouvidoria .1 .Ouvidor .CCE 1.15
. .Auditoria Interna .1 .Auditor .FCE 1.15
. .Corregedoria .1 .Corregedor .FCE 1.15
. .Procuradoria Federal
Especializada
.1 .Procurador-Chefe .FCE 1.15
. . .22 . .CCE 1.16
. . .22 . .CCE 1.15
. . .2 . .CCE 1.07
. . .1 . .CCE 1.05
. . .13 . .CCE 2.15
. . .13 . .CCE 2.07
. . .33 . .CCE 2.05
. . .2 . .FCE 1.15
. . .9 . .FCE 1.13
. . .4 . .FCE 1.12
. . .66 . .FCE 1.11
. . .63 . .FCE 1.09
. . .82 . .FCE 1.05
. . .1 . .FCE 1.04
. . .24 . .FCE 2.11
. . .1 . .FCE 2.10
. . .23 . .FCE 2.09
. . .1 . .FCE 2.07
. . .42 . .FCE 2.05
. . .10 . .FCE 2.04
. . .4 . .FCE 2.03
b) QUADRO RESUMO DOS CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
DE CONFIANÇA DA ANP:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.18 .9,12 .- .- .1 .9,12
. .SUBTOTAL 1 .- .- .1 .9,12
. .CCE 1.17 .7,99 .- .- .4 .31,96
. .CCE 1.16 .6,69 .- .- .22 .147,18
. .CCE 1.15 .5,81 .- .- .23 .133,63
. .CCE 1.07 .1,39 .- .- .2 .2,78
. .CCE 1.05 .1,00 .- .- .1 .1,00
. .CCE 2.15 .5,81 .- .- .13 .75,53
. .CCE 2.07 .1,39 .- .- .13 .18,07
. .CCE 2.05 .1,00 .- .- .33 .33,00
. .SUBTOTAL 2 .- .- .111 .443,15
. .FCE 1.15 .3,49 .- .- .5 .17,45
. .FCE 1.13 .2,47 .- .- .9 .22,23
. .FCE 1.12 .1,86 .- .- .4 .7,44
. .FCE 1.11 .1,48 .- .- .66 .97,68
. .FCE 1.09 .1,00 .- .- .63 .63,00
. .FCE 1.05 .0,60 .- .- .82 .49,20
. .FCE 1.04 .0,44 .- .- .1 .0,44
. .FCE 2.11 .1,48 .- .- .24 .35,52
. .FCE 2.10 .1,27 .- .- .1 .1,27
. .FCE 2.09 .1,00 .- .- .23 .23,00
. .FCE 2.07 .0,83 .- .- .1 .0,83
. .FCE 2.05 .0,60 .- .- .42 .25,20
. .FCE 2.04 .0,44 .- .- .10 .4,40
. .FCE 2.03 .0,37 .- .- .4 .1,48
. .SUBTOTAL 3 .- .- .335 .349,14
. .CD I .9,18 .1 .9,18 .- .-
. .CD II .7,81 .4 .31,24 .- .-
. .CGE I .6,69 .6 .40,14 .- .-
. .CGE II .5,95 .30 .178,50 .- .-
. .CA I .5,95 .26 .154,70 .- .-
. .CA II .5,58 .39 .217,62 .- .-
. .CA III .1,35 .10 .13,50 .- .-
. .CAS I .1,02 .20 .20,40 .- .-
. .CCT V .1,41 .47 .66,27 .- .-
. .CCT IV .0,96 .39 .37,44 .- .-
. .CCT III .0,45 .34 .15,30 .- .-
. .CCT II .0,40 .26 .10,40 .- .-
. .CCT I .0,36 .20 .7,20 .- .-
. .SUBTOTAL 4 .302 .801,89 .- .-
. .TOTAL .302 .801,89 .447 .801,41
" (NR)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 426, de 20 de maio de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66
da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei
nº 1.099, de 2024, que "Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência
contra a Mulher (CNVM).".
Ouvidos, o Ministério das Mulheres e a Advocacia-Geral da União
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do referido Projeto de Lei:
Art. 5º do Projeto de Lei
"Art. 5º O CNVM deve ser periodicamente atualizado, e os dados referidos
nos §§ 2º e 3º do art. 1º desta Lei devem permanecer disponibilizados até o
término do cumprimento da pena ou pelo prazo de 3 (três) anos, se a pena for
inferior a esse período."
Razões do veto:
"A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois a
extensão do prazo para manter disponíveis os dados dos condenados no Cadastro
Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, para além do
período de cumprimento da pena, viola os princípios constitucionais da
proporcionalidade e do devido processo legal, nos termos do disposto no art. 5º,
caput, inciso LIV, da Constituição."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 427, de 20 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.410, de 20 de maio de
2026.
Nº 428, de 20 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.411, de 20 de maio de
2026.
Nº 429, de 20 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.412, de 20 de maio de
2026.
Nº 430, de 20 de maio de 2026. Indicação à Câmara dos Deputados, do Senhor
Deputado PAULO GUEDES, para substituir o Senhor Deputado GERVÁSIO MAIA, na
função de Vice-Líder do Governo.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DA ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
REALIZADAS EM 22 DE ABRIL DE 2026
Extrato Resumido da ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E
EXTRAORDINÁRIA DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, realizada aos vinte e
dois de abril de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, na sala de reuniões da Presidência
da Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC), realizaram-se, em conformidade com o art.
132 e 135 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
e a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da EBC, para deliberação, conforme a ordem do
dia, que inclui, dentre outros assuntos: A) Aprovação do aumento de capital, mediante
incorporação de recurso da União para investimentos, contabilizados como Adiantamento
para Futuro Aumento de Capital (AFAC), no valor de R$ 19.703.943.75 (dezenove milhões,
setecentos e três mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos),
passando de R$ R$ 395.393.414,76 (trezentos e noventa e cinco milhões, trezentos e
noventa e três mil, quatrocentos e quatorze mil reais e setenta e seis centavos) para R$
415.097.358,51 (quatrocentos e quinze milhões, noventa e sete mil, trezentos e cinquenta
e oitos reais e cinquenta e um centavos); B) Aprovação da alteração do art. 9º do Estatuto
Social, passando o Capital Subscrito e integralizado para o valor de R$ 415.097.358,51
(quatrocentos e quinze milhões, noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e oitos reais e
cinquenta e um centavos), dividido em duzentas mil ações ordinárias nominativas e sem
valor nominal, conforme a seguinte redação:
"Art. 9º O Capital Social da EBC é de R$ 415.097.358,51 (quatrocentos e quinze
milhões, noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos)
divididos em duzentas mil ações ordinárias nominativas e sem valor nominal."