DECRETO Nº 12.976, DE 20 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.976, DE 20 DE MAIO DE 2026
Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na
internet e para o enfrentamento da violência contra
mulheres em ambiente digital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.965, de 23 de abril de 2014,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na
internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
Art. 2º São princípios que regem a orientação da atuação normativa,
fiscalizatória e sancionatória dos órgãos e das entidades competentes e das políticas
públicas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres em
ambiente digital:
I - não discriminação em razão da condição do sexo feminino, vedadas
quaisquer formas de violência, intimidação ou exposição degradante praticadas em
ambiente digital;
II - centralidade da vítima, assegurados o acolhimento adequado, a preservação
de provas, a disponibilidade de canais acessíveis de denúncia e a adoção de medidas para
a cessação ou a mitigação do dano;
III - proteção de dados e da privacidade, assegurada a inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de mulheres;
IV - não revitimização, vedadas novas exposições da mulher pelas autoridades
competentes e pelos provedores de aplicações de internet para fins de adoção das
medidas para a cessação ou a mitigação do dano; e
V - reconhecimento da discriminação por múltiplos critérios como fator de
agravamento da violência contra a mulher.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - conteúdo íntimo - imagem, vídeo, áudio, mensagem de texto ou qualquer
conteúdo por escrito, ou combinação destes, que exponha nudez, seminudez, ato sexual
ou contexto sexualizante, ainda que produzido e manipulado, no todo ou em parte, por
sistema de inteligência artificial ou recurso tecnológico equivalente; e
II - violência contra mulheres em ambiente digital - crimes ou atos ilícitos
contra mulheres, em razão da condição do sexo feminino, consistente em ato, conduta ou
omissão que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, político ou
econômico, inclusive dano patrimonial, em qualquer esfera de suas vidas, cometido,
instigado, facilitado ou agravado, total ou parcialmente, pelo uso de tecnologias digitais,
tais como:
a) violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive violência
psicológica, nos termos do disposto no art. 7º, caput, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, praticada por meio de mensagem, publicação, perseguição digital,
vigilância on-line, isolamento ou qualquer outra forma de controle tecnológico;
b) violência política contra a mulher praticada em ambiente digital, nos termos
do disposto no art. 326-B da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, que
inclua assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça a candidatas ou
titulares de mandato eletivo;
c) ameaça qualificada contra a mulher em razão da condição do sexo feminino,
nos termos do disposto no art. 147, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal;
d) perseguição da mulher realizada por meios digitais, nos termos do disposto
no art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, inclusive
por monitoramento de redes sociais, envio reiterado de mensagens e uso de tecnologias
de rastreamento;
e) violência psicológica contra a mulher, nos termos do disposto no art. 147-B
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, inclusive quando
praticada mediante uso de inteligência artificial ou recurso tecnológico que altere imagem
ou som da vítima;
f) divulgação de cena de sexo, nudez ou ato libidinoso, sem consentimento, por
meio da internet, nos termos do disposto no art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal;
g) registro não autorizado de cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de
caráter íntimo e privado, nos termos do disposto no art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, inclusive mediante montagem ou uso de
inteligência artificial;
h) importunação sexual por meio digital, nos termos do disposto no art. 215-
A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e
i) crimes praticados por meio da internet que difundam conteúdo que
propague ódio ou aversão às mulheres, nos termos do disposto no art. 1º, caput, inciso
VII, da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002.
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO DE MULHERES NA PROVISÃO DE APLICAÇÕES DE INTERNET
Seção I
Do dever de cuidado nos casos de crime contra a mulher ou grupo de mulheres
Art. 4º Os provedores de aplicações de internet que realizem intermediação de
conteúdo gerado por terceiro serão responsabilizados em caso de falha sistêmica na
indisponibilização imediata de conteúdos que configurem crimes ou atos ilícitos praticados
contra mulheres, em razão da condição do sexo feminino, nos termos do disposto:
I - nos art. 141, § 3º, art. 146-A, art. 147, § 1º, art. 147-A e art. 147-B do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
II - no art. 1º, caput, inciso VII, da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002;
III - na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e
IV - na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021.
§ 1º Incorrerá em falha sistêmica o provedor de aplicações de internet que não
comprovar a adoção de medidas adequadas de prevenção ou remoção dos conteúdos
criminosos ou ilícitos referidos no caput que:
I - forneçam, conforme o estado da técnica, os níveis mais elevados de
segurança para o tipo de serviço que oferecem; e
II - inibam a circulação massiva dos conteúdos de que tratam os incisos I a IV
do caput.
§ 2º A existência de conteúdo criminoso ou ilícito de forma isolada não
caracteriza, por si só, falha sistêmica.
§ 3º Os provedores de aplicações de internet que realizem intermediação de
conteúdo gerado por terceiro deverão disponibilizar às autoridades competentes as
informações e os dados que permitam verificar a adoção e a aplicação das medidas de
que trata o § 1º.
Seção II
Da notificação de atos de violência contra a mulher em ambiente digital
Art. 5º Sem prejuízo do disposto no art. 4º, os provedores de aplicações de
internet que realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiro deverão
indisponibilizar, em resposta às notificações, os conteúdos que configurem crimes ou atos
ilícitos contra as mulheres em ambiente digital.
§ 1º No espaço oferecido pelo provedor para apresentação da notificação,
deverá ser exibido, de forma clara e acessível ao usuário, aviso com o número de telefone
e os canais da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
§ 2º Para fins do disposto no caput, será válida a notificação apresentada por
meio de canal oficial e dedicado, disponibilizado pelo provedor de aplicações de internet.
§ 3º A autoridade competente poderá regulamentar:
I - a forma de notificação e de contestação;
II - o prazo para remoção do conteúdo e para resposta ao notificante;
III - os legitimados a notificar;
IV - o prazo de contestação do responsável pelo conteúdo; e
V - os demais procedimentos necessários.
§ 4º A notificação sobre conteúdo criminoso ou ilícito deverá conter, sob pena
de nulidade:
I - elementos que permitam a identificação da possível ilegalidade ou ilicitude;
II - informações que permitam a identificação específica do conteúdo criminoso
ou ilícito a ser indisponibilizado; e
III - identificação do notificante e, quando couber, indicação do fundamento de
sua legitimidade.
§ 5º O provedor poderá manter o conteúdo disponível quando, após a análise
diligente e fundamentada, concluir existir dúvida razoável sobre o caráter criminoso ou
ilícito do conteúdo, considerada a proporcionalidade entre a dúvida e a gravidade do
crime ou ato ilícito, hipótese em que comunicará ao notificante as razões da não
indisponibilização.
Art. 6º Após o recebimento de notificação, o provedor de aplicações de
internet deverá:
I - confirmar ao notificante o recebimento da notificação; e
II - avaliar o teor da notificação e adotar as providências pertinentes,
observado o seguinte:
a) em caso de remoção, o provedor de aplicações de internet comunicará a
decisão ao notificante e ao usuário que publicou o conteúdo e informará o fundamento
específico da remoção e os meios de contestá-la;
b) em caso de não remoção do conteúdo objeto de notificação, o provedor de
aplicações de internet comunicará ao notificante e informará o fundamento específico da
manutenção e os meios de contestá-la; e
c) em caso de reconsideração após contestação, o provedor de aplicações de
internet deverá comunicar o usuário que publicou o conteúdo e o notificante, com a
respectiva fundamentação.
Seção III
Da remoção de conteúdo íntimo gerado por terceiros
Art. 7º Os provedores de aplicações de internet indisponibilizarão a exibição
não autorizada de conteúdo íntimo gerado por terceiros, no âmbito de seus serviços, após
notificação.
§ 1º A indisponibilização de que trata o caput deverá ocorrer no prazo de até
duas horas, contado da notificação.
§ 2º A notificação de que trata o caput deverá ser feita pela vítima ou pelo seu
representante, com os dados para identificação do notificante e os elementos que
especifiquem o conteúdo íntimo a ser indisponibilizado.
§ 3º Em representação da vítima, poderão realizar a notificação de que tratam
o caput e o § 1º:
I - os advogados constituídos;
II - as autoridades policiais;
III - o Ministério Público Federal;
IV - os Ministérios Públicos dos Estados;
V - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
VI - as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal; e
VII - a Defensoria Pública da União.
§ 4º O conteúdo íntimo deverá ser indisponibilizado de toda a aplicação e
marcado digitalmente para que o seu reenvio seja automaticamente bloqueado, conforme
estabelecido em regulamento pela autoridade competente.
§ 5º Os provedores de aplicações de internet disponibilizarão espaço específico,
permanente, gratuito, destacado e de fácil acesso destinado ao recebimento de
notificação e ao tratamento de denúncia relativa a conteúdo íntimo, com confirmação de
recebimento e possibilidade de acompanhamento do caso pela vítima ou pelo seu
representante.
Seção IV
Do dever de mitigação de alcance e visibilidade em casos de assédio digital
Art. 8º Os provedores de aplicações de internet que realizem intermediação de
conteúdo gerado por terceiro adotarão medidas técnicas e proporcionais para reduzir
tempestivamente o alcance e a visibilidade de ataques coordenados contra mulheres que
configurem violência contra a mulher.
§ 1º O disposto no caput aplica-se independentemente de notificação ou
denúncia prévia pela vítima e o provedor de aplicações de internet deverá agir de ofício
ao identificar os indicadores de ocorrência.
§ 2º As medidas previstas neste artigo deverão ser adotadas em regime
prioritário nas hipóteses de violência política contra a mulher ou quando a vítima for
mulher com exposição pública decorrente de sua atuação profissional, como profissionais
da imprensa, especialmente quando os atos de violência, intimidação ou assédio tiverem
por finalidade constranger, silenciar, restringir a sua participação pública ou comprometer
o exercício de suas atividades profissionais.
CAPÍTULO III
DA GERAÇÃO E DA MODIFICAÇÃO DE CONTEÚDO ÍNTIMO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
OU QUALQUER OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO
Art. 9º Aos provedores de aplicações de internet são vedadas a geração e a
modificação de conteúdo íntimo de terceiro mediante uso de inteligência artificial ou de
qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
Art. 10. Os provedores de aplicações de internet baseados em funcionalidades
de inteligência artificial ou recurso tecnológico equivalente deverão implementar
salvaguardas técnicas e procedimentais para identificar e bloquear solicitações de geração
de conteúdos vedados pelo disposto no art. 9º, conforme estabelecido em regulamento
pela autoridade competente.
Parágrafo único. Os mecanismos referidos no caput serão implementados de
forma escalonada e proporcional ao volume de acessos e ao nível de risco da
aplicação.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE DIGITAL
Art. 11. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública instituirá
grupo de trabalho interministerial, com a finalidade de elaborar proposta de criação,
estruturação e implementação de sistema integrado de prevenção, proteção e
acolhimento de mulheres vítimas de violência em ambiente digital.
§ 1º O ato de que trata o caput disporá sobre a composição, as competências,
a forma de funcionamento e os mecanismos de participação social no grupo de trabalho
interministerial.
§ 2º A representação dos seguintes órgãos será garantida na composição do
grupo de trabalho interministerial de que trata o caput:
I - Ministério das Mulheres; e
II - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Até que haja regulamentação pela autoridade competente, e ressalvado
o prazo de até duas horas para remoção de conteúdo íntimo gerado por terceiros previsto
no art. 7º, § 1º, é dever dos provedores de aplicações de internet remover o conteúdo ou
comunicar ao notificante o fundamento de sua manutenção e os meios cabíveis para a sua
contestação, de acordo com os seguintes prazos, a contar da notificação:
I - seis horas, nos casos de conteúdo manifestamente ilegal, que caracterize os
crimes ou os atos ilícitos a que se refere o caput do art. 4º; e
II - vinte e quatro horas, nos demais casos de violência contra a mulher em
ambiente digital.
Parágrafo único. Recebida a contestação a que se refere o caput, o provedor
de aplicações de internet deverá, no prazo de até vinte e quatro horas:
I - restaurar ou remover o conteúdo; e
II - comunicar a decisão ao notificante e ao usuário que publicou o conteúdo.
Art. 13. Os provedores de aplicações de internet, ao identificarem ou
concluírem pela existência de conteúdo relativo a crimes ou atos ilícitos, deverão
assegurar a guarda e o encaminhamento das informações necessárias à identificação da
sua autoria e sua materialidade ao Poder Público.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
disciplinará a forma de cumprimento deste artigo, inclusive quanto à possibilidade de
encaminhamento das informações de que trata o caput ao órgão responsável por recebê-
las, processá-las e disponibilizá-las às autoridades competentes, resguardadas as
atribuições constitucionais e legais dos entes federativos.
Art. 14. A regulação, a fiscalização e a apuração de infrações de que trata este
Decreto competem à Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, nos termos do
disposto no art. 19-A do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua
publicação.
Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wellington César Lima e Silva
Márcia Helena Carvalho Lopes
Sidônio Cardoso Palmeira