DECISÃO SUPAS Nº 823, DE 14 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 823, DE 14 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos
do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; e considerando o que consta dos processos nº
50500.009937/2026-25 e nº 50500.038597/2025-69, decide:
Art. 1º Revogar as seguintes Decisões SUPAS, que autorizaram a emissão de
Termos de Autorização - TAR's em favor da LOPESTUR-LOPES TURISMO E TRANSPORTES
LTDA., CNPJ nº 89.484.372/0001-44, com fundamento no § 2º do art. 23 da Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023:
I - Decisão SUPAS nº 2.602, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU de 25 de outubro de 2024, pág. 211, relativa à linha GOIANIA (GO)
- BALSAS (MA), TAR nº GOMA0171003; e
II - Decisão SUPAS nº 2.605, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU de 25 de outubro de 2024, pág. 220 a 221, relativa à linha CAMPO
MOURÃO (PR) - BALSAS (MA), TAR nº PRMA0171004.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR