DECISÃO SUPAS Nº 821, DE 14 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 821, DE 14 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos
do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; e considerando o que consta dos processos nº
50500.009944/2026-27 e nº 50500.038592/2025-36, decide:
Art. 1º Revogar as seguintes Decisões SUPAS, que autorizaram a emissão de
Termos de Autorização - TAR's em favor da JBL TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº
16.989.036/0001-80, com fundamento no § 2º do art. 23 da Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023:
I - Decisão SUPAS nº 2.186, de 15 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU de 23 de outubro de 2024, pág. 137, relativa à linha BALNEARIO
CAMBORIU/SC - URUGUAIANA/RS, TAR nº SCRS0154001; e
II - Decisão SUPAS nº 2.191, de 15 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU de 22 de outubro de 2024, pág. 184, relativa à linha BALNEARIO
CAMBORIU/SC - URUGUAIANA/RS, TAR nº SCRS0154003;
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR