DECISÃO SUPAS Nº 820, DE 14 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 820, DE 14 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, nos termos do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV
do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022; e considerando o que consta dos processos nº
50500.009939/2026-14 e nº 50500.038344/2025-95, decide:
Art. 1º Revogar as seguintes Decisões SUPAS, que autorizaram a
emissão de Termos de Autorização - TAR's em favor da ERA TRANSPORTE E
TURISMO LTDA., CNPJ nº19.167.513/0001-10, com fundamento no § 2º do art.
23 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023:
I - Decisão SUPAS nº 1.849, de 11 outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União - DOU de 18 de outubro de 2024, pág. 205, relativa à
linha BRASÍLIA/DF - JANUÁRIA/MG, TAR nº DFMG0242001;
II - Decisão SUPAS nº 1.827, de 11 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União - DOU de 21 de outubro de 2024, pág. 232, relativa à
linha BRASÍLIA/DF - SÃO FRANCISCO/MG, via UNAÍ/MG, TAR nº
DFMG0242003;
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação
desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros,
em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra
empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7
de julho de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR