DECISÃO SUPAS Nº 818, DE 14 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 818, DE 14 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos
do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; e considerando o que consta dos processos nº
50500.009934/2026-91 e nº 50500.038717/2025-28, decide:
Art. 1º Revogar as seguintes Decisões SUPAS, que autorizaram a emissão de
Termos de Autorização - TAR's em favor da VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES
LTDA., CNPJ nº 16.345.282/0001-07, com fundamento no § 2º do art. 23 da Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023:
I - Decisão SUPAS nº 2.539, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU de 24 de outubro de 2024, pág. 145, relativa à linha BOM JESUS DA
LAPA (BA) - BRASILIA (DF), TAR nº BADF0061008; e
II - Decisão SUPAS nº 2.534, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU de 24 de outubro de 2024, pág. 144, relativa à linha POSSE (GO) -
BRASILIA (DF), TAR nº GODF0061001.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR