DECISÃO COREN-AM Nº 64, DE 4 DE MAIO DE 2026

DECISÃO COREN-AM Nº 64, DE 4 DE MAIO DE 2026
Aprova o reajuste do benefício de auxílio-alimentação
dos empregados públicos do Conselho Regional de
Enfermagem do Amazonas (COREN-AM), no percentual
de 3,36%.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e
pelo art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Decisão COREN-
AM nº 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen nº 033/2024;
CONSIDERANDO o parecer nº 27/2026/Controladoria Geral (SEI nº 1611284), que
opinou favoravelmente a concessão do reajuste do auxílio-alimentação dos empregados
públicos do COREN-AM, no percentual de 3,36%, visto que nos autos do processo foram
apresentadas informações suficientes sobre o cálculo de reajuste do referido benefício e que os
valores para custeio das despesas com o reajuste foram incluídos na elaboração da proposta
orçamentaria do ano de 2026, sendo este valor aprovado e empenhado em sua totalidade, não
havendo risco para realização do mesmo no exercício vigente;
CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 86/2026/DPAC (SEI nº 1614805), que opinou
de forma favorável ao reajuste do auxílio-alimentação de 2026 para os empregados públicos do
Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN-AM);
CONSIDERANDO a deliberação unânime do Plenário do COREN-AM, reunido em
sua 575ª Reunião Ordinária de Plenário (ROP), realizada nos dias 23 e 24 de abril de 2026;
CONSIDERANDO os autos do Processo SEI nº 00228.001538/2026-14;, decide:
Art. 1º APROVAR o reajuste de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), sobre o
benefício de auxílio-alimentação dos empregados públicos do Conselho Regional de
Enfermagem do Amazonas (COREN-AM).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos
financeiros a partir de sua publicação.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário