DECISÃO COFEN Nº 203, DE 19 DE MAIO DE 2026

DECISÃO COFEN Nº 203, DE 19 DE MAIO DE 2026
Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares e Especiais ao Orçamento do Cofen
para o exercício de 2026, no valor de R$
24.183.559,06 (2ª Reformulação Orçamentária).
O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em conjunto com
o Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e nos
termos da Decisão Cofen nº 60/2024;
CONSIDERANDO a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem estar em conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as
políticas, regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores,
controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40
a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 85
a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, com abertura de créditos especiais e
suplementações de algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão
ordenadas;
CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária
e financeira e que a presente abertura de créditos e suplementações não torna automática
a aprovação da contratação, estando esta condicionada à análise detalhada das áreas
técnicas e aprovação da Presidência do Cofen, no limite de 25% do orçamento aprovado
para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da
Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008 combinado com o art. 4º da
Decisão Cofen nº 255/2025;
CONSIDERANDO o disposto no art. 91 do Decreto-Lei 200/67 e art. 9º do
Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Corens, aprovado
pela Resolução Cofen 340/2008;
CONSIDERANDO o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos
Quadros Demonstrativos, o Despacho da Controladoria-Geral (SEI nº 1771799), Parecer nº
102/2026/ COFEN/CONGER/DCIN (SEI nº 1765895), bem como a deliberação da 589ª
Reunião Ordinária de Plenário;, decidem:
Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais
no valor total de R$ 24.183.559,06 (vinte e quatro milhões, cento e oitenta e três mil,
quinhentos e cinquenta e nove reais, seis centavos).
Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para suportar a cobertura dos
créditos são os provenientes do superávit do exercício de 2025, demonstrado no Balanço
Patrimonial, no valor de R$ 23.123.681,01 (vinte e três milhões, cento e vinte e três mil,
seiscentos e oitenta e um reais, um centavo), do excesso de arrecadação no valor de R$
1.059.878,05 (hum milhão, cinquenta e nove mil, oitocentos e senta e oito reais, cinco
centavos), e da anulação parcial de dotações orçamentárias nos termos preceituados nos
incisos I e II do art. 41, e nos incisos I, II e III do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro
demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão.
Art. 4º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações
ora aprovadas, fica alterado para o total de R$ 316.578.745,52 (trezentos e dezesseis
milhões, quinhentos e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais, cinquenta e
dois centavos).
Art. 5º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da
Decisão Cofen nº 255/2025 (Doc. SEI 1338377), observada a seguinte classificação:
I - Despesa Corrente: R$ 277.900.303,43
a) Pessoal e Encargos Sociais: R$ 69.452.980,04;
b) Outras Despesas Correntes: R$ 208.447.323,39.
II - Despesa Capital: R$ 38.678.442,09:
a) Investimentos: R$ 38.678.442,09;
b) Inversões Financeiras: R$ 0,00;
c) Amortização da Dívida: R$ 0,00.
III - Reserva de Contigência: R$ 0,00
a) Reserva de Contigência: R$ 0,00
IV - Total da Despesa: R$ 316.578.745,52
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior
publicação no Diário Oficial da União.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário