DECISÃO Nº 31, DE 20 DE MAIO DE 2026

DECISÃO Nº 31, DE 20 DE MAIO DE 2026
INTERESSADO: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A.,
inscrita no CNPJ sob nº 19.758.842/0001-35.
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, amparado na Lei nº 10.233, de 05 de junho 2001, Decreto nº 11.225, de 7 de
outubro de 2022, e disposições regulamentares previstas no Regimento Interno do DNIT,
torna público que CONHECEU o Recurso Administrativo interposto pela empresa LCM
CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. (23496352) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
RATIFICANDO a Decisão proferida nos termos da Decisão Administrativa de Primeira
Instância (23359737), pelos seus próprios fundamentos, haja vista que o Notificado não
apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão
outrora proferida. PROCESSO: 50602.600281/2017-41.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO