ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 56, DE 19 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 56, DE 19 DE MAIO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso
VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º
e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo
com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 60, publicado no Diário Oficial de
07 de julho de 2022, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº
13031.039608/2022-22, aprova:
Art. 1o O fornecimento de 624 (seiscentos e vinte e quatro) selos de controle,
tipo uísque, cor amarela, à empresa BACARDI MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., CNPJ nº 59.104.737/0023-02, estabelecida na Estrada Municipal Luiz Lopes Neto, nº
21, Galpão C, Módulo 7, Parte A, Bairro dos Tenentes, município de Extrema, Estado de
Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº
06106/209, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por
LOUISVILLE DISTILLERY PLANT - US56, 500 E. MAIN STREET - 40202, LOUISVILLE - USA:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade
. .ANGEL'S ENVY .104 caixas com 06 garrafas de 750ml
cada
.624
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDERSON LUIZ DA SILVA