ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 57, DE 20 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 57, DE 20 DE MAIO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução
Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no
Requerimento nº 20240 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como transportador,
a empresa RODOCOMEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
43.739.026/0001-69.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF09 Nº 1.152, DE 20 DE MAIO DE 2026
Delega competências aos Superintendentes-
Adjuntos da Receita Federal do Brasil da 9ª Região
Fiscal, aos Chefes da Divisão e Serviço da 9ª
Região Fiscal, ao Assistente Técnico do Gabinete
da Superintendência Regional da Receita Federal
do Brasil da 9ª Região Fiscal, aos Delegados das
Delegacias e Alfândegas da Receita Federal do
Brasil subordinadas à Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359, 364 e 365 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-
lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6
de setembro de 1979, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita
Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para:
I - praticar os atos relacionados nos artigos 359 (exceto o seu inciso III), 364
e 365 do Anexo I da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020;
II - editar Ato Declaratório Executivo (ADE) de alfandegamento, nos termos
do inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022;
III - assinar, como ordenador de despesas, os atos de gestão orçamentária
e financeira referentes aos recursos ordinários, bem como do Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF;
IV - homologar os pregões presenciais e eletrônicos realizados pela
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, nos termos
do inciso IV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, e
do inciso VI do art. 13 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro 2019; e
V - aprovar a movimentação, alienação ou outras formas de desfazimento
de materiais geridos pelas unidades da RFB, conforme art. 3º da Portaria RFB nº 1.943,
de 26 de julho de 2012.
Art. 2º Fica subdelegada competência aos Superintendentes-Adjuntos da
Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para:
I - praticar os atos relacionados no art. 7º da Portaria RFB nº 345, de 24
de agosto de 2023; e
II - conceder horário especial a servidores estudantes de que trata o art. 98,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com o inciso III do
art. 3º da Portaria SE-ME nº 11.441, de 21 de setembro de 2021, e com o inciso IV
e § 2º do art. 8º da Portaria RFB nº 345, de 2023.
Art. 3º Fica subdelegada competência ao Superintendente-Adjunto da
Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal que exerça o encargo de substituto
eventual do Superintendente da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para
assinar os Atos de Destinação de Mercadoria - ADM, cuja competência é do
Superintendente da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, conforme § 1º do art.
97 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022.
Art. 4º Fica delegada competência ao Assistente Técnico do Gabinete da
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para praticar os
atos relacionados nos incisos I a III do artigo 365 do Anexo I da Portaria ME n° 284, de
2020, sem prejuízo das competências dos Delegados das Delegacias e Alfândegas da
Receita Federal do Brasil subordinadas à Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil da 9ª Região Fiscal para praticar estes atos no âmbito das respectivas Unidades.
Art. 5º Fica designado o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ponta
Grossa/PR e, na sua ausência ou impedimento legal, o seu substituto, para apreciar e
autorizar os pleitos de solicitação de destinação, exceto para a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), e de doação de materiais de informática, mercadorias
e veículos aprendidos recebidos na Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil da 9ª Região Fiscal, nos termos estabelecidos na Portaria RFB nº 200, de
2022.
Art. 6º Fica delegada competência ao Chefe da Divisão de Programação e
Logística - Dipol da 9ª Região Fiscal para:
I - assinar, como ordenador de despesas, os atos de gestão orçamentária e
financeira referentes aos recursos ordinários, bem como do Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF,
compreendidas também as autorizações de viagens a serviço, os arbitramentos,
concessões de diárias e ajuda de custo na forma da legislação pertinente;
II - homologar os pregões presenciais e eletrônicos realizados pela
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal nos termos
do inciso IV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 3.555, de 2000, e do inciso VI do
art. 13 do Decreto nº 10.024, de 2019;
III - assinar o recibo do CRV - Certificado de Registro de Veículo e para
realização de todos os atos exigidos para transferência de propriedade de veículos
oficiais e daqueles veículos que tenham sido objeto de destinação por esta
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, na forma
prevista na Portaria RFB nº 1.943, de 26 de julho de 2012, e no Decreto nº 12.785,
de 19 de dezembro de 2025;
IV - editar Portaria SRRF09 de designação de componentes das equipes de
planejamento e/ou execução de certames licitatórios, inclusive comissões de
recebimento de bens, serviços e obras, bem como dos gestores e fiscais da execução
dos contratos celebrados na SRRF09, vedada subdelegação;
V - autorizar a realização de licitações para contratações que envolvam
valores situados dentro dos limites estabelecidos, conforme o objeto da contratação,
nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
VI - decidir, diante da necessidade de serviço, quanto à disponibilização de
serviços de comunicação de voz, por meio de telefonia móvel, e de dados, por meio
dos dispositivos do tipo celular, tablet ou modem, conforme art. 4º da Portaria RFB nº
1.712, de 8 de dezembro de 2015.
Art. 7º Fica subdelegada ao Chefe da Divisão de Programação e Logística -
Dipol da 9ª Região Fiscal para, no âmbito da Superintendência, e aos Delegados das
Delegacias e Alfândegas da Receita Federal do Brasil, subordinadas à Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, no âmbito das suas
respectivas jurisdições, a competência para autorizar servidores públicos federais a
dirigir veículos oficiais ou apreendidos, nos termos da Portaria RFB nº 365, de 10 de
outubro de 2023.
Art. 8º Fica designado o Chefe da Divisão de Programação e Logística -
Dipol da 9ª Região Fiscal para apreciar e autorizar os pleitos de solicitação de
destinação de materiais de informática, mercadorias e veículos apreendidos para a
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal e para as
respectivas Unidades de sua jurisdição, nos termos estabelecidos na Portaria RFB nº
200, de 2022.
Art. 9º Fica delegada competência ao Chefe da Divisão de Gestão de
Pessoas - Digep da 9ª Região Fiscal para:
I - decidir sobre os benefícios e direitos de servidores em exercício nas
unidades e subunidades subordinadas, de servidores subordinados às unidades
administrativas localizadas na sede da respectiva Região Fiscal e pertencentes às
Unidades Centrais, em relação aos atos de concessão a seguir relacionados: auxílio-
natalidade; auxílio pré-escolar; auxílio-transporte; auxílio-funeral; licença gestante e sua
prorrogação; licença adotante e sua prorrogação; licença paternidade e sua prorrogação
e assistência à saúde suplementar; e
II - praticar os demais atos inerentes ao exercício das atribuições delegadas,
tais como assinar despachos interlocutórios e de encaminhamento, formular pedidos de
informação e determinar diligências em processos que tramitem pela Divisão, bem
como arquivamento de processos findos.
Art. 10. Fica delegada competência ao Chefe da Divisão de Fiscalização -
Difis, ao Chefe da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho -
Direp e ao Chefe do Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da
Atividade Fiscal - Sepac da 9ª Região Fiscal, em suas respectivas áreas de atuação, nos
termos dos incisos I e II do § 2º do art. 7º da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de
dezembro de 2017, para:
I - expedir Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), bem como
suas alterações e prorrogações de prazo de validade e autorizar reexame ou novas
verificações em períodos anteriormente fiscalizados; e
II - praticar os demais atos inerentes ao exercício das atribuições delegadas,
tais como assinar despachos interlocutórios e de encaminhamento, formular pedidos de
informação e determinar diligências em processos que tramitem pela Divisão ou
Serviço, bem como arquivamento de processos findos.
Parágrafo único. A delegação ao Chefe do Sepac, em relação ao inciso I, fica
restrita aos procedimentos fiscais de diligências, conforme previsto no inciso II do § 2º
do art. 7º da Portaria RFB nº 6.478, de 2017.
Art. 11. Fica delegada competência ao Chefe da Difis e ao Chefe da Direp
da 9ª Região Fiscal, para encaminhar representação fiscal para fins penais, nos termos
da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, quando resultante de
procedimento realizado com base em TDPF expedido conforme inciso I do art. 10.
Art. 12. Fica delegada competência aos Chefes de Divisão e de Serviço da
9ª Região Fiscal para assinatura de ofícios e demais expedientes, inclusive em
atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações em geral, internos ou
externos, no âmbito do regular exercício das competências ora atribuídas.
Parágrafo único. Os ofícios e expedientes emitidos devem seguir o Manual
de Redação e Elaboração de Atos Administrativos da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria RFB nº 586, de 29 de setembro de 2025.
Art. 13. Fica delegada competência aos Delegados das Delegacias e
Alfândegas da Receita Federal do Brasil subordinadas à Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para decidir, diante da necessidade de
serviço, quanto à disponibilização de serviços de comunicação de voz, por meio de
telefonia móvel, e de dados, por meio dos dispositivos do tipo celular, tablet ou
modem, conforme art. 4º da Portaria RFB nº 1.712, de 8 de dezembro de 2015.
Art. 14. Fica delegada competência aos Delegados das Delegacias e
Alfândegas da Receita Federal do Brasil subordinadas à Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, que não sejam Unidades Gestoras, para
celebrar Acordo de Cooperação Técnica no âmbito de suas jurisdições, quando se tratar
de instrumentos não onerosos.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos anteriormente praticados pelos
Delegados das Unidades não Gestoras.
Art. 15. Em caso de ausência ou impedimento do titular do cargo, as
competências delegadas e subdelegadas nos artigos 6º ao 14 nesta Portaria serão
exercidas por seu substituto eventual.
Art. 16. As competências delegadas por esta Portaria podem ser exercidas
pela autoridade delegante a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de
avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da delegação.
Art. 17. Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de
2024.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI