ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 37, DE 19 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 37, DE 19 DE MAIO DE 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 45, de 2
de julho de 2025, que certifica empresa FLEX
COMERCIAL LTDA. como participante do Programa
Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de
2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo
nº 13031.237239/2025-84, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 45, de 2 de julho de 2025, publicado
no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do
endereço eletrônico https://chinainhouse.com/ e https://compredousa.com/."
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 09:30 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
1 - Processo nº: 10241.720198/2024-48 - Recorrente: CHINA HAIYING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10241.720199/2024-92 - Recorrente: CHINA HAIYING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10241.720200/2024-89 - Recorrente: CHINA HAIYING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10241.720234/2024-73 - Recorrente: CHINA HAIYING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10241.720235/2024-18 - Recorrente: CHINA HAIYING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12466.721281/2024-25 - Recorrente: SOLUTION IMPORTS
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15771.720578/2024-16 - Recorrente: AL IMPORTACAO E
EXPORTACAO EPP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
8 - Processo nº: 10111.721885/2024-66 - Recorrente: DANIELA B DE SOUZA
VICHINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10142.721187/2024-01 - Recorrente: ALLAN FERRARI DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10246.720021/2024-00 - Recorrente: KME COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11070.722290/2025-03 - Recorrente: JEAN MARCEL
BRUCKMANN TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16905.720911/2024-89 - Recorrente: ROBERT SOARES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19315.720010/2025-14 - Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19315.720011/2025-51 - Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10950.727724/2024-02 - Recorrente: 30.944.996 LUIZ CARLOS
FIORI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidentedo(a)BR-CEJUL-CJ02/2ªCamaraRecursaldeJulgamento