ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 36, DE 19 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 36, DE 19 DE MAIO DE 2026
Exclui a participação da empresa especificada do
Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de
2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e no processo nº
13031.120342/2025-96, declara:
Art.1ºFicaexcluídadoProgramaRemessaConforme-PRC,aempresadecomércio
eletrônico FLEX TRADING USA LLC., inscrita no Trade Identification Number US352860516.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 30, de 14 de abril de
2025.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES