ARESTO Nº 1.773, DE 20 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: ABG Distribuidora Ltda.
CNPJ: 08.734.278/0001-02
Processo: 25351.171561/2024-19
Expediente: 0002729/26-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
102/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: PF Consumer Healthcare Brazil Importadora e Distribuidora de
Medicamentos Ltda.
CNPJ: 30.872.270/0001-53
Processo: 25351.805591/2024-31
Expediente: 0766839/25-7 (SEI 3582840)
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do
Relator - Voto nº 103/2026/SEI/DIRE3/Anvisa :
I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se o
CANCELAMENTO das notificações do produto "ENOMAGNO"; e
II) RECOMENDAR que os fatos e fundamentos discutidos neste processo sejam
formalmente considerados na condução da Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista
para ocorrer no ano de 2026 no âmbito do processo regulatório instruído para tratar do
Tema 9.9.1 da Agenda Regulatória 2026-2027.