ACÓRDÃO Nº 2343/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2343/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação referente à concorrência
90003/2026, promovida pelo município de Aratuípe/BA, para a contratação de empresa
de engenharia para execução de obras/serviços de provisão habitacional no município.
Considerando que a análise das alegações do representante não revelou
elementos que configurassem plausibilidade jurídica nas irregularidades apontadas,
especialmente no que se refere à condução da diligência pelo agente de contratação, que
observou os princípios da publicidade, da transparência e da igualdade, previstos no art.
5º da Lei 14.133/2021;
Considerando que os elementos constantes dos autos permitem avaliar o
mérito da representação como improcedente;
Considerando que foram atendidos os requisitos de admissibilidade da
representação, conforme disposto no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235
e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 1º, XXIV,e na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de
acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da presente representação e, para, no mérito, considerá-la
improcedente, encerrar e arquivar o processo, dando-se ciência desta decisão, bem como
da instrução da unidade técnica (peça 12), ao representante.
1. Processo TC-007.195/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de Aratuípe - BA.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Risoneide Almeida Ferreira, representando Krmd
Transportes e Edificações Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.