ACÓRDÃO Nº 2342/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2342/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no
dever de prestar contas da aplicação dos recursos oriundos de transferência
extraordinária da União ao município de Tapes/RS, no exercício de 2018, distribuída por
força da Medida Provisória 815/2017, segundo os coeficientes do Fundo de Participação
dos Municípios, com o objetivo de mitigar dificuldades financeiras emergenciais dos
municípios.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
sua instrução (peça 25, p. 2-3), que evidenciam a ocorrência da prescrição
intercorrente;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 25-27) e o
parecer do Ministério Público de Contas (peça 28).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU
344/2022, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição
intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória no processo, arquivá-lo e
encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva e do
parecer do MP/TCU ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos
responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-024.941/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luiz Carlos Coutinho Garcez (080.***.***-34); Silvio Luis da
Silva Rafaeli (416.***.***-04).
1.2. Entidade: Município de Tapes/RS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.