ACÓRDÃO Nº 2341/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2341/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no
dever de prestar contas dos recursos repassados pela União ao município de Presidente
Médici/RO por meio do Termo de Compromisso 6904/2013.
Considerando que, conforme análise realizada pela unidade instrutiva, houve
transcurso temporal superior a três anos entre os eventos interruptivos.
Considerando que, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022, essa
situação caracteriza a ocorrência da prescrição intercorrente.
Considerando que a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, motivando o
arquivamento do processo nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU
344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do processo, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória no processo, arquivá-lo e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU (peças 23-26) ao
responsável e ao FNDE, para conhecimento.
1. Processo TC-024.922/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria de Lourdes Dantas Alves (581.***.***-00).
1.2. Órgão: Município de Presidente Médici - RO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.