ACÓRDÃO Nº 2340/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2340/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo, relativa à ausência de comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados ao município de Pontal do Araguaia/MT, por meio do convênio de
registro Siafi 830927.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
sua instrução (peça 59, p. 3), que evidenciam a ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 59-61) e o
parecer do Ministério Público de Contas (peça 62).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU
344/2022, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição
intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória no processo, arquivá-lo e
encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer
do MP/TCU, ao Ministério do Turismo e à responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-022.381/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Divina Maria da Silva Oda (617.***.***-91).
1.2. Órgão: Município de Pontal do Araguaia - MT.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.