ACÓRDÃO Nº 2339/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2339/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no
dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
termo de compromisso 2690/2012 (peça 5), firmado entre o FNDE e o Município de
Fernando Falcão/MA.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
sua instrução (peça 47, p. 3), que evidenciam a ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 47-49) e o
parecer do Ministério Público de Contas (peça 50).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU
344/2022, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição
intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória no processo, arquivá-lo e
encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva e do
parecer do MP/TCU ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos
responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-001.279/2026-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adailton Ferreira Cavalcante (504.***.***-20); Antonio
Moaci Pereira de Santana (223.***.***-34).
1.2. Entidade: Município de Fernando Falcão/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.