ACÓRDÃO Nº 2322/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2322/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos
e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260
do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão de reforma aos
interessados relacionados no subitem 1.1., ressalvando que os proventos de José Murilo
Ramos (alteração) e Manoel Afonso dos Anjos Barros Júnior (inicial) devem permanecer
sendo calculados com base nos postos de Brigadeiro e 2º Tenente, respectivamente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-003.759/2026-1 (REFORMA)
1.1. Interessados: Jose Murilo Ramos (822.***.***-53); Manoel Afonso dos
Anjos Barros Júnior (725.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.