ACÓRDÃO Nº 2320/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2320/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos
e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260
do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão de reforma aos
interessados a seguir relacionados, com as seguintes ressalvas:
os atos de Cláudio Gaidargi (alteração), Manoel de Melo (alteração), Sebastião
Fortunato da Silva (alteração), Francisco Januário de Moura (alteração) e Márcia Valéria
de Oliveira (inicial) devem permanecer sendo calculados com base nos postos de
Suboficial, 2º Tenente, Taifeiro e 3º Sargento, respectivamente, como na ocasião da
análise por este Tribunal;
nos atos dos instituidores Sebastião Fortunato da Silva (alteração) e Francisco
Januário de Moura, as inconsistências encontradas pela unidade técnica não estão dando
ensejo a pagamentos irregulares, no momento da sua apreciação por este Tribunal; e
o percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído
e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado
ao posto/graduação do militar/instituidor, situação que possibilita o mérito pela
legalidade conforme expresso no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União.
1. Processo TC-003.741/2026-5 (REFORMA)
1.1. Interessados: Cláudio Gaidargi (033.***.***-91); Francisco Januário de
Moura (012.***.***-20); Manoel de Melo (009.***.***-91); Márcia Valéria de Oliveira
(027.***.***-90); Sebastião Fortunato da Silva (249.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.