ACÓRDÃO Nº 2319/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2319/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260 do Regimento
Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos de concessão
de pensão militar às interessadas relacionadas no subitem 1.1., com a seguinte ressalva,
sem prejuízo da determinação contida no subitem 1.7.:
a) os benefícios pensionais dos instituidores Décio Medeiros os Santos (inicial
e alteração), Achilles de Villeroy (inicial e alteração) e Raimundo Nonato Alves de Almeida
(reversão) devem permanecer sendo calculados com base nos postos de Tenente-Coronel,
2º Tenente e 2º Sargento, respectivamente, como na ocasião da análise por este
Tribunal.
1. Processo TC-004.186/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Anaterra Maria Medeiros Costa (865.***.***-49); Andressa
Maria Machado Medeiros (865.***.***-04); Arlinda Glória Medeiros (660.***.***-49);
Berenice Villeroy Monteiro (054.***.***-83); Fátima Ferreira Villeroy (057.***.***-40);
Líliam Nádia de Almeida Dutra (882.***.***-15); Sandra Villeroy Copelli (610.***.***-72);
Tercilene Maria Medeiros Ferreira (865.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à Diretoria de
Assistência ao Pessoal - Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s)
apresentada(s) no(s) contracheque(s) do beneficiário do ato do instituidor Achilles de
Villeroy, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base
de cálculo do soldo referente ao posto de Aspirante a Oficial.