ACÓRDÃO Nº 2318/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2318/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão militar às interessadas relacionadas no item 1.1., com a ressalva
de que os benefícios pensionais de José Alves Cavalcante (inicial), Francisco José da Silva
(inicial), João Ferreira de Souza Filho (inicial) e Darcy Hanique Bieda (inicial) devem
permanecer sendo calculados com base nos postos de 2º Tenente, Major, 2º Tenente e
2º Tenente, respectivamente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-004.132/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cleonice Mendonça Tufenkjian (011.***.***-63); Francisca
Célia Silva de Souza (200.***.***-87); Hyllyuska Walleska Miquilino Cavalcante
(030.***.***-42); Maria Eugênia Batista da Silva (304.***.***-27); Nelice Cordeiro Bieda
(968.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.