ACÓRDÃO Nº 2313/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2313/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de processo relativo a atos de pensões militares emitidos pelo
Comando do Exército e submetidos ao Tribunal para registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que, não obstante o registro dos atos, sem ressalvas, os
benefícios pensionais devem permanecer sendo calculados conforme postos/graduações
indicados na instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(peça 9);
considerando que, segundo os Acórdãos 1.008/2026-TCU-Plenário, 457 e
1.268/2026-TCU-1ª Câmara e 1.950 e 2016/2026-TCU-2ª Câmara, o acúmulo de benefícios
previdenciários recebidos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e do
Regime Geral da Previdência Social (RGPS) enseja a necessidade de se dar ciência ao
Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para que aplique o disposto no art. 24, § 2º,
da Emenda Constitucional 103/2019, nos benefícios pagos pelo RGPS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos
arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno, e no art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em registrar os atos de
pensões militares em favor das interessadas indicadas no subitem 1.1 e efetuar a ciência
especificada no subitem 1.7, a seguir.
1. Processo TC-003.713/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cristiane da Cunha Pereira (047.***.***-97); Joseli Rute dos
Santos das Candeias (071.***.***-01); Maria Adelaide Batista da Cunha (545.***.***-00);
Maria Helena de Oliveira (050.***.***-82); Naysa Samarani Casarin Puget (334.104.450-
72); Vera Lúcia Rabelo Bernardo da Silva (281.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, de que as interessadas Vera
Lúcia Rabelo Bernardo da Silva, Naysa Samarani Casarin Puget, Joseli Rute dos Santos das
Candeias, Maria Adelaide Batista da Cunha e Maria Helena de Oliveira acumulam
benefícios de pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Aeronáutica)
com outro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para fins de aplicação do
disposto no art. 24, §2º, da Emenda Constitucional 103/2019, nos benefícios pagos pelo
RGPS.