ACÓRDÃO Nº 2312/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2312/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260 do Regimento
Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos de concessão
de pensão militar às interessadas relacionadas no subitem 1.1., com a seguinte
ressalva:
a) os benefícios pensionais de Eduardo dos Santos Ribeiro (alteração), Orlando
Campelo de Oliveira (inicial), Alcides de Souza Costa (inicial), Adelson José Alves de Lima
(inicial) e João Cosme da Silva (inicial) devem permanecer sendo calculados com base nos
postos de 1º Sargento, 2º Tenente, 1º Tenente, Suboficial e 2º Sargento,
respectivamente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-003.704/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Fátima Maria Soares da Silva (983.***.***-91); Mônica
Nepomuceno Ribeiro (084.***.***-39); Patrícia Nepomuceno Ribeiro Mesquita
(084.***.***-19); Regina Célia Silva de Lima (090.***.***-43); Rejane Maria Magalhães
da Costa (300.***.***-04); Rosângela de Oliveira Ponte (629.***.***-68); Simone
Nepomuceno Ribeiro Martins (038.***.***-89).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.