ACÓRDÃO Nº 2311/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2311/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão militar às interessadas relacionadas no subitem 1.1, com a
ressalva abaixo, sem prejuízo de efetuar a ciência especificada no subitem 1.7, a
seguir.
a) os benefícios pensionais de João Alberto Lacurte (inicial), Sebastião Lougon (inicial),
João Vitor Pereira Neto (alteração), Antonio Lúcio Mainenti (inicial) e Francisco Muller (inicial)
devem permanecer sendo calculados com base nos postos de 2º Tenente, Taifeiro Mor, 2º
Tenente, 2º Tenente e Coronel, respectivamente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-003.691/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Elisabete Lucas Brandão (994.***.***-15); Hilda da Costa
Muller (107.***.***-60); Mara Rodrigues Mainenti (794.***.***-72); Maria Cristina Fialho
Pereira (097.***.***-72); Regina Célia Rosa dos Santos (013.***.***-57).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, de que a interessada Mara
Rodrigues Mainenti acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com
benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para fins de aplicação do art. 24,
§2º, da citada EC 103/2019.