ACÓRDÃO Nº 2310/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2310/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a atos de pensões militares
emitidos pelo Comando do Exército e submetidos ao Tribunal para registro, nos termos
do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que, conforme o Acórdão 1.008/2026-TCU-Plenário, relator
Ministro Jorge Oliveira, e o parecer do Ministério Público de Contas, as falhas indicadas
pela unidade técnica não se enquadram nos casos de registro com ressalva de atos,
previsto no inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023, com a redação dada pela
Resolução-TCU 377/2025:
"II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em
que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade
de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros;"
considerando que, não obstante o consequente registro dos atos, sem
ressalva, os benefícios pensionais devem permanecer sendo calculados conforme
postos/graduações indicados na instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (peça 9);
considerando que, consoante o Acórdão 1.008/2026-TCU-Plenário, Acórdãos
457 e 1.268/2026-TCU-1ª Câmara e Acórdãos 1.950 e 2016/2026-TCU-2ª Câmara, o
acúmulo de benefícios previdenciários recebidos no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) e do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), enseja a
necessidade de se dar ciência ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para que
aplique o disposto no art. 24, §2º, da Emenda Constitucional 103/2019, nos benefícios
pagos pelo RGPS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal,
e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno, em registrar os atos de pensões militares em favor das interessadas indicadas no
subitem 1.1 e efetuar a ciência especificada no subitem 1.7, a seguir.
1. Processo TC-003.682/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aldeize Aparecida dos Santos Silva (058.***.***-62); Ana
Marcia Palma Leal (386.***.***-20); Arlete Lucidia Plantier Leite (190.***.***-56);
Gideone Machado Palma de Paula (968.***.***-20); Leiza Teresinha Dutra da Silva
(608.***.***-00); Lorena Real de Avila (558.***.***-91); Magda Medianeira Schmitt
Palma (404.***.***-72); Tania Maria da Silva Kupsinsku (282.***.***-25); Vania
Stachlewski Palma (980.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, de que as interessadas Magda
Medianeira Schmitt Palma e Tania Maria da Silva Kupsinsku acumulam benefícios de
pensões do Regime Próprio de Previdência Social (Comando do Exército) com outros do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para fins de aplicação do disposto no art. 24,
§2º, da Emenda Constitucional 103/2019, nos benefícios pagos pelo RGPS.