ACÓRDÃO Nº 2307/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2307/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão militar às interessadas relacionadas no item 1.1., com a seguinte
ressalva:
os benefícios pensionais de Semilto da Silveira (reversão), Natanael Silva
Franca (inicial), José Falco (reversão), Austregésilo da Cunha Miranda (inicial) e José
Cláudio da Cunha (inicial) devem permanecer sendo calculados com base nos postos de
Cabo, 2º Tenente, 1º Tenente, Cabo e Cabo, respectivamente, como na ocasião da análise
por este Tribunal.
1. Processo TC-003.648/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Antonia Lúcia Guazina Franca (504.***.***-49); Evelyn
Fátima Silveira Franca (396.***.***-87); Julcileia Falco de Oliveira (705.***.***-00);
Julcilene Falco de Oliveira Bomussa (000.***.***-02); Nilce da Silva Miranda
(469.***.***-15); Sílvia Hurtado da Cunha (207.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.