ACÓRDÃO Nº 2305/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2305/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§
1º e 2º, do Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o
registro dos atos de concessão de pensão militar às interessadas relacionadas no
subitem 1.1, com a ressalva de que:
os benefícios pensionais de Nélio Dias de Sousa (inicial), Antonio Candal da
Silva (inicial), Daltro Nogueira Araújo (inicial), Carlos Goes Jordão (inicial) e José Carlos
de Almeida Lyrio (inicial) devem permanecer sendo calculados com base nos postos de
Capitão, Subtenente, Major, 2º Tenente e 1º Sargento, respectivamente, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-003.624/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Conceição Celeste de Almeida Jordão (602.***.***-00);
Isaltina Seibert Lyrio (022.***.***-00); Jarderli Rodrigues Candal (096.***.***-86); Suely
Domis Araújo (037.***.***-69); Zilmeia Gouveia de Sousa (071.***.***-62).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.