ACÓRDÃO Nº 2304/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2304/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§
1º e 2º, do Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o
registro dos atos de concessão de pensão militar às interessadas abaixo relacionadas,
com a ressalva de que:
a) os benefícios pensionais de José Antonio de Sá (inicial), Tarcísio José
Dantas (inicial), Altair de Freitas Coutinho Ferreira (inicial), Ruy Brandão de Oliveira
inicial) e Henrique de Azevedo Mendes Caminha (reversão) devem permanecer sendo
calculados com base nos postos de General de Brigada, Subtenente, 2º Tenente, 2º
Sargento e General de Brigada, respectivamente, como na ocasião da análise por este
Tribunal.
1. Processo TC-003.615/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Lúcia Frazão Caminha Pessoa (712.***.***-91); Louise
Maria Brandão de Oliveira (031.***.***-35); Marlene Basto Ferreira (020.***.***-22);
Neli Tereza da Silva Dantas (700.***.***-04); Regina Maria Paiva Dias de Sá
(428.***.***-91); Silvia Helena Frazao Caminha Dangelo (044.***.***-70).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.