ACÓRDÃO Nº 2303/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2303/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar, submetidos, para fins de registro, à
apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III,
da Constituição Federal.
Considerando que, não obstante o registro dos atos, sem ressalvas, os benefícios
pensionais devem permanecer sendo calculados conforme postos/graduações indicados na
instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (peça 9);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e
nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, e no art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em registrar os
atos de pensões militares em favor das interessadas indicadas no subitem 1.1.
1. Processo TC-003.605/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Arinda Florêncio de Atayde Vicente (611.***.***-25);
Christina Machado Maia (594.***.***-34); Jussara Jandira de Castro Lopes e Silva
(040.***.***-45); Kátia Callegari Grosso (046.***.***-57); Marlene Lima Silva Selbach
(239.***.***-72); Mirtes Machado Maia (539.***.***-87); Rosinea de Mello Valadares
(070.***.***-80).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.