ACÓRDÃO Nº 2302/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2302/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§
1º e 2º, do Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o
registro dos atos de concessão de pensão militar às interessadas abaixo relacionadas,
com a ressalva de que os benefícios pensionais de Rivadavia Oliveira Martins (inicial),
Joel de Carvalho Nascimento (inicial), Hugo Floriano Magalhães Motta (reversão),
Newton de Souza Mattos (reversão) e Fenelon Nunes (reversão) devem permanecer
sendo calculados com base nos postos de Major, General de Exército, Coronel, Major
e General de Brigada, respectivamente, como na ocasião da análise por este
Tribunal.
1. Processo TC-003.586/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alcione de Souza Mattos (042.***.***-44); Glória Maria
Rodrigues Nascimento (051.***.***-60); Maria da Graça Alves Martins (530.153.397-
53); Maria de Lourdes Nunes (295.***.***-72); Marilda Nunes (093.***.***-68); Marília
Nunes Aloy (099.***.***-87); Regina Celia Pazzini Motta (066.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.