ACÓRDÃO Nº 2301/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2301/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pela Universidade
Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (peça 17), em face do Acórdão 256/2026 - 1ª Câmara,
que ordenou o registro de atos de pensão civil e determinou a ciência ao INSS sobre
a acumulação de benefícios por duas das interessadas relacionadas.
considerando que o referido acórdão não impôs à UFRJ qualquer obrigação
de fazer, dever de resposta ou comando diligencial sujeito a prazo, limitando-se a
notificar a instituição sobre o resultado do julgamento e sobre a comunicação dirigida
ao INSS;
considerando que a fixação de prazo ou a concessão de prorrogação para
o atendimento de comando inexistente configuraria ato processual inócuo, em afronta
aos princípios da celeridade e da eficiência administrativa;
considerando o parecer da unidade técnica pelo indeferimento da
solicitação;
considerando, no entanto, que não houve determinação, recomendação ou
comando decisório dirigido à entidade, e, que, consequentemente, inexiste prazo
processual ou material passível de prorrogação, o requerimento carece de pressuposto
lógico de admissibilidade.
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da Secretaria de Apoio
à Gestão de Processos e com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", e § 3º,
do Regimento Interno, em:
a) não conhecer da prorrogação de prazo solicitada;
b) esclarecer à Universidade Federal do Rio de Janeiro que o Acórdão
256/2026 - 1ª Câmara não estabeleceu prazo para resposta por parte da instituição,
tratando-se a notificação de ato informativo quanto ao desfecho do processo;
c) informar o conteúdo desta deliberação à unidade jurisdicionada; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-019.879/2025-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1.Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.