ACÓRDÃO Nº 2300/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2300/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região (Patrícia Helena dos Reis, Diretora-Geral), para cumprimento das
determinações exaradas no Acórdão 803/2026-TCU-1ª Câmara, dilatando por 30 (trinta)
dias o prazo para atendimento das referidas determinações, a contar da decisão que
ora se profere, comunicando-se a presente deliberação ao requerente.
1. Processo TC-014.029/2025-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Neusa Aparecida Franco (727.***.***-04); Neusa
Aparecida Franco (727.***.***-04); Terezinha Bernardes Franco (736.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.