ACÓRDÃO Nº 2299/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2299/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres
emitidos nos autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 do Regimento Interno, em ordenar o registro do ato
de concessão de pensão civil a Maria de Lourdes da Rocha Pereira.
1. Processo TC-012.954/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria de Lourdes da Rocha Pereira (054.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.