ACÓRDÃO Nº 2298/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2298/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos
autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão
de pensão civil aos interessados relacionados no subitem 1.1, com a seguinte
ressalva:
a) no ato inicial do instituidor Clemilton Carneiro Chagas, as duas parcelas
remuneratórias intituladas como "Representação Mensal - Aposent" e "Gratificação
Desemp. de Função", passíveis de serem consideradas irregulares por este Tribunal,
deixaram de existir, conforme consulta aos proventos do mês de fevereiro/2026.
1. Processo TC-008.213/2026-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Caroline Monique Rego Chagas Dantas (646.***.***-53);
Clemilton Carneiro Chagas Júnior (840.***.***-91); Florência Maria do Rego Chagas
(094.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.