ACÓRDÃO Nº 2291/2026 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão civil aos interessados constantes do subitem 1.1. 1. Processo TC-005.731/2026-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Luciano José Piedade da Silva (516.***.***-53); Maria da Conceição Piedade da Silva (066.***.***-87); Rita de Cássia Piedade da Silva (647.***.***-87). 1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2291/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 21/05/2026