ACÓRDÃO Nº 2289/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2289/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Fundo Nacional de Saúde
(Danilo Fernandes de Medeiros, Auditor-Chefe Substituto), para cumprimento das
determinações constantes do Acórdão 520/2026-TCU-1ª Câmara, dilatando por 30
(trinta) dias o prazo para atendimento das referidas determinações, a contar da
decisão que ora se profere, comunicando-se a presente deliberação ao requerente.
1. Processo TC-021.884/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria de Lourdes da Silva Damazio (047.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.