ACÓRDÃO Nº 2265/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2265/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90008/2024, sob a responsabilidade do Distrito
Sanitário Especial Indígena Leste (Dsei/LRR), para contratar serviços terceirizados de
almoxarifes;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.822/2026-TCU-1ª Câmara (peça 28),
este Tribunal, entre outras medidas, conheceu e considerou procedente a representação,
rejeitando as razões de justificativa apresentadas por C.M.A. Empreendimentos e
Representações Comerciais Ltda., e declarando-a inidônea para participar de licitações na
Administração Pública Federal, com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992;
Considerando que compete privativamente ao Plenário deliberar sobre
inidoneidade de licitante, nos termos do art. 15, inciso I, alínea 'i', do Regimento Interno
do TCU; e
Considerando tratar-se de vício de nulidade cuja correção absorve os
apontamentos da proposta de correção material às peças 34-35, acolhidos pelo Ministério
Público junto ao TCU à peça 35;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", 174 e 175 do Regimento Interno do
TCU, em declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão 1.822/2026-TCU-1ª Câmara, e de
todos os demais atos dele decorrentes, para submeter o feito ao julgamento do Plenário,
ante a constatação de error in procedendo, cientificando as partes desta decisão.
1. Processo TC-026.554/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: C.M.A. Empreendimentos Ltda (26.104.639/0001-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Distrito Sanitário Especial Indígena Leste -
Dse/LRR.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jonsem Andre Arouche de Oliveira (2169/OAB-RR),
representando C.M.A. Empreendimentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.